LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira de proteção de dados pessoais, fortemente inspirada no RGPD europeu mas juridicamente independente, já que o Brasil não é um Estado-membro da União Europeia. Exemplo concreto: um organizador de giveaway que capta participantes no Brasil deve cumprir a LGPD (consentimento, finalidade, direitos do titular dos dados) em vez do RGPD, mesmo que as duas leis sejam muito semelhantes em espírito e estrutura. Não deve ser confundida com o RGPD: em Portugal, país da UE, aplica-se diretamente o RGPD europeu, enquanto a LGPD é a lei equivalente específica do Brasil, fiscalizada pela ANPD.