Regulamento do Concurso

O regulamento do concurso é o documento legal que define a totalidade das regras de uma operação: condições de participação, prémios, forma de designação dos vencedores, datas e direitos dos participantes. Na maioria das jurisdições deve estar livremente acessível a qualquer participante e cumprir a legislação de protecção ao consumidor em vigor. Exemplo: um giveaway no Instagram sem regulamento acessível, limitado a uma publicação com "Marca 3 amigos para participar", é juridicamente incompleto e expõe o organizador a risco de litígio. Não deve ser confundido com as condições de participação, que são apenas uma parte do regulamento completo.